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NOTA TÉCNICA     A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativistas, que congrega juízes de todo o território nacional e que tem por objetivo primordial a luta pelo respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem apresentar NOTA TÉCNICA a respeito da inconstitucionalidade, diante da inteligência do art. 5º, LVII, da Constituição da República, da prisão decretada após decisão proferida em segundo grau de jurisdição, sem a existência do trânsito em julgado. 1. O art. 5º, LVII, da Lei Maior, institui a garantia de o indivíduo somente ser privado de sua liberdade com arrimo em decisão condenatória quando esta transitar em julgado, ou seja, na hipótese de não haver mais recurso cabível. Trata-se de dispositivo categórico, imperativo e que,justamente em razão de não suscitar qualquer dúvida, não admite interpretação e sim a aplicação do que está efetivamente escrito. 2. A tentativa...

NOTA PÚBLICA DA AJD " Fico manso, amanso a dor Holiday é um dia de paz Solto o ódio, mato o amor Holiday eu já não penso mais" - Estácio Holly Estácio, de Luiz Melodia Marielle e Anderson morreram no Estácio. Duas pessoas que não foram mortes à toa. Não existem mortes à toa. Foram mortes de ódio. No caso de Marielle, ódio a uma mulher negra, jovem e oriunda da Favela da Maré, que sobreviveu à miséria e à violência. Sobreviveu à sabotagem estatal à educação e à saúde, e conseguiu ser eleita vereadora no Rio de Janeiro. Não "mais uma vereadora", numa casa legislativa onde muitos são  sanguessugas da miséria, exploradores do medo, vendedores de uma vida melhor após a morte. Uma mulher que, no pequeno espaço do que resta de democracia, colocou sua vida a serviço dos seus, enfrentando as incontáveis violências que a população negra e favelada sofre todos os dias. Marielle e Anderson não foram vítimas do delírio fascista chamado "falta de segu...