A aprovação da PEC da Segurança Pública significa mais integração e mais inteligência no combate ao crime e às milícias
A aprovação da PEC da Segurança Pública significa mais integração e mais inteligência no combate ao crime e às milícias Por José Berlange Andrade Juiz de direito aposentado/MS A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025) , aprovada por unanimidade pelo Senado Federal , promove avanços estruturais focados na integração federativa , no endurecimento contra o crime organizado e no fortalecimento institucional das polícias . Vamos detalhar os pontos principais: Sistema Único de Segurança Pública ( SUSP ) passa a ser norma constitucional de eficácia plena: obriga a União, estados e municípios a atuarem de forma coordenada . As Ações Coordenadas facilitam a criação de forças-tarefa conjuntas , compartilhamento de inteligência e unificação de sistemas eletrônicos de dados. Isto implicará o estreitamento da possibilidade de governos e lideranças políticas estaduais se alinharem para a proteção de facções...