A Decisão de Trump e suas Implicações com a (in) Efetividade Jurídica
a balança do negociador 'trucante'
A decisão do governo Trump de impor sanções
ao ministro Alexandre de Moraes do STF teve motivação político ideológica: ofensiva
da Internacional nazifascista visando a submissão do Poder Judiciário e demais
autoridades brasileiras que representam obstáculo à vitória da extrema-direita
sobre a esquerda e seus aliados do centro democrático nas eleições de 2026.
Mas, esta circunstância, que tem conexão com o julgamento de Bolsonaro, é
apenas um apêndice no conjunto do cenário que empurra Trump ao radicalismo nas
relações internacionais.
A tensão maior ocorre na esfera geopolítica
e seu eixo passa pela China, Rússia e Irã – exatamente nessa ordem de relevância.
A ameaça inicial do Tarifaço representou uma escalada sem precedentes nas
tensões entre Estados Unidos e Brasil, com profundas implicações jurídicas,
políticas, econômicas e repercussões para o BRICS e a soberania brasileira.
Vamos reduzir essa complexidade isolando a
camada jurídica. De logo, é preciso relevar contexto e motivações para se
penetrar nesta floresta tendo compreensão mais clara sobre a questão.
Na esfera político ideológica, Lula tem apontado
a ignorância ou má assessoria como causa das equivocadas escolhas de Trump. Com
razão. A sanção contra Alexandre de Moraes está diretamente ligada ao seu papel
como relator do processo face ao réu Jair Bolsonaro, acusado de articular um
golpe após sua derrota eleitoral em 2022 para Lula. Bolsonaro é aliado
ideológico de Trump que lidera a extrema-direita mundial. O presidente
americano repetidas vezes afirma que o processo que pode condenar Bolsonaro a até
43 anos de prisão é uma perseguição política, uma “caça às bruxas”. E, quando
faz isto, compara a situação brasileira com seus próprios embates judiciais nos
EUA – que não o impediu de se reeleger em 2024. Nas análises de Steve Bannon, o
mesmo vai acontecer nas eleições de 2026 do Brasil, se Jair livrar-se das
acusações. Central nesta camada das manobras radicais: o STF é opositor e,
pois, inimigo de Trump e da extrema-direita internacional! Neste cenário, Xandão
representa a personalização do mal.
Juridicamente inadequada para ser aplicada
ao comportamento profissional dos ministros do STF, a aplicação da Lei
Magnitsky nada mais revela senão um pretexto para encobrir o uso da violência
política pela mais alta autoridade dos EUA contra um juiz da Suprema Corte
Brasileira. Portanto, em foco, mais um caso de desprezível covardia!
O pretexto está claro: o Departamento do Tesouro americano aplicou a
Lei alegando que Moraes cometeu “abusos graves de direitos humanos”,
incluindo censura, detenções arbitrárias e perseguição política. O
comunicado oficial acusa o ministro de: ¹ordenar a prisão preventiva de
críticos sem acusação formal; ²exigir que plataformas de mídia social
americanas censurem conteúdo protegido pela Primeira Emenda nos EUA; e ³congelar
bens e revogar passaportes de opositores.
Mais uma vez, a motivação é de interesse
pessoal do presidente Trump e seus amigos. Aponta para uma conexão com as empresas de Trump e Musk.
Então, nada com o interesse do povo norte-americano. É demanda comercial e
financeira privada que parece influenciar a decisão desastrosa.
A Trump Media processou Moraes após ordens
judiciais para suspender contas na plataforma Rumble, usada pela empresa de
Trump . Elon Musk também entrou em conflito com Moraes quando o X (Twitter) foi
bloqueado no Brasil. Em todos os casos, por não cumprirem decisões sobre desinformação
eleitoral e/ou falta de representação jurídica no País.
Reações de Lula e do STF, unânime, foram firmes
e racionais em defesa da Soberania Nacional. Com efeito. O governo brasileiro classificou as sanções
como “violência arrogante” e “interferência inaceitável” no sistema judiciário.
O ministro Flavio Dino expressou solidariedade a Moraes, afirmando que ele
apenas cumpria a Constituição brasileira . Lula enfatizou que o Brasil “não
aceitará interferência estrangeira em nosso sistema de Justiça”. “O Brasil só
tem um dono: o povo brasileiro!” Na verde,
a crítica à irresponsabilidade de Trump foi suprapartidária. Até lideranças conservadores
e liberais protestaram contra a decisão de Trump, mesmo sob risco de expulsão
do partido dos Bolsonaro.
Politicamente, houve agregação no sentimento
nacionalista dos brasileiros. Lula beneficiou-se com o erro dos estrategistas
radicais...
Mas,
o que importa aqui é análise Jurídica. Desde logo, a aplicação da Lei Magnitsky
foi um erro de cognição fática. Especialistas em direitos humanos – nos
EUA, na Europa e aqui – expressaram perplexidade com o uso da lei para proteger
um aliado ideológico de Trump. É completamente distorcida a “visão” que
equipara um julgamento dentro do devido processo legal (pressuposto do
justo), a “tortura ou genocídio” – o que Netanyahu faz em Gaza, reproduzindo
Hitler, com as armas de Trump.
As relações entre Soberanias, dentro da
Ordem Mundial Multilateral, são regidas pelo princípio da não intervenção.
Os juízes brasileiros, submissos à ordem
jurídica Ocidental (Direito da Família germano-romana), embora decidam
aplicando a lei segundo a própria consciência (não aceitação da interferência
de terceiros – como quiz fazer Aldo Rebelo), só podem decidir em
conformidade com a lei do próprio País. E a nenhuma autoridade de outro País
se reconhece ter poderes legítimos para impor as normas de seu ordenamento jurídico
a sujeitos de países soberanos.
Decorre daí que: a sanção a um magistrado
em exercício legal viola claramente o Artigo 2(7) da Carta da ONU sobre
não intervenção em assuntos internos.
Trump enveredou pelo absurdo! É a primeira
vez que essa lei é usada contra um membro do Supremo Tribunal de uma grande
democracia! Nem ignorância e nem mal
assessoramento. Isto tem a ver com abuso
de poder. Diz sobre arrogância e sentimento de supremacismo, racial ou
nacionalista!
Então, é preciso ficar atento e reagir com
cuidado. Grandes riscos na precipitação de Trump. Primeiro, o da judicialização
da política externa. Essa medida abre
precedente perigoso para que disputas judiciais domésticas se tornem objeto de
sanções internacionais, potencializando conflitos entre nações democraticamente
eleitas. Esse caos só interessa a quem estiver disposto a colocar o uso da
força, da violência, da guerra, a serviço da dominação e da exploração das riquezas
alheias... Um império em decadência pode
facilmente escorregar nesse precipício!
O risco, então, é este: está fácil de se criar uma tempestade perfeita
de conflitos! A decisão de Trump representa uma convergência explosiva de
fatores: ¹geopolíticos (enfraquecer os BRICS e a liderança regional de Lula); ²
pessoais (interesse próprio – Trump Media – e de empresários financiadores –
Elon Musk), e de aliado ideológico (Bolsonaro); ³jurídico-estratégicos (inaugurar
a interpretação expansivo analógica da Lei Magnitsky), gerando novas fórmulas
de interferência imperialista e colonialista.
Os entreguistas do complexo de vira-latas,
se borrando de medo, gritam apressados e impacientes: “ajoelha”, “entrega logo”,
“submissão incondicional”, “vão jogar uma bomba atômica!”.
Porém, nenhum País está sozinho nesta difícil
travessia da história. Firmeza, humildade e bom senso são os bons conselheiros
desta hora. Enquanto o governo brasileiro manter uma postura de firmeza, a
crise testará a resiliência das instituições democráticas de ambos os países.
A médio prazo, o episódio pode acelerar a desdolarização do comércio brasileiro e aprofundar os laços com outros membros do BRICS, em um movimento contrário aos objetivos declarados da política externa imperialista.
No limite, já ultrapassamos uma larga escala de riscos ameaçados pelo Tarifaço. A lista das tarifas altas está exibindo claras brechas por onde o diálogo mutuamente respeitoso poderá abrir canais promissores ao fluir dos negócios vantajosos para os dois lados. E sem precisar cerrar janelas e portas que nos conectam à grandeza do mundo!
Ops, ia esquecendo. Alexandre de Moraes não
possui bens, valores e quaisquer outros interesses mundanos que possam sofrer
dano ou incômodo pelos efeitos da controversa e equivocada aplicação da Lei Magnitsky.
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