Loosebook

  by J. Berlange Andrade A transição da sociedade feudal para o Estado moderno só foi possível graças ao desmonte do regime de fragmentação das forças reais (exércitos e milícias) que legitimavam as decisões políticas que faziam as escolhas entre a guerra e a paz . Para o desmonte da pluralidade decisória dentro de um mesmo território concorreram duas novidades: ¹ a ideia de Estado Nacional Unitário e o correlato conceito de Soberania ; ² a aplicação financeira feita pela categoria burguesa emergente, movida pela riqueza, para fortalecer o poder militar do monarca que exerceria os poderes da soberania , confundindo-se com o Estado nascente. O projeto desta nova plataforma social foi uma reação revolucionária para superar a plataforma do regime feudal.    A organização medieval do poder era complexa e universalista, montada sobre dupla plataforma política: ¹ o papado ; e ² a monarquia, existindo, assim, duas ordens superiores, uma secular e material e outra...

  by J. Berlange Andrade O princípio da legalidade orienta não apenas a conduta do governante, mas, também, toda atividade da Administração Pública. Prefeito, governador e presidente estão impedidos de fazer tudo o que querem (ou prometem). Só podem ter iniciativa de ação, se autorizados por uma lei. É por isto que a pessoa que se gaba de ser um bom empresário, quase sempre se estrepa quando sai da iniciativa privada para o serviço público. Aqui, a regência é do princípio da liberdade: a pessoa é livre para fazer tudo que quiser, exceto aquilo que está proibido por lei. O entendimento sobre como funciona essas duas plataformas de orientação das condutas é importante para interpretar a decisão que o ministro Flávio Dino acaba de editar e publicar :   como relator no STF determinou hoje, 27/8, que o governo federal mobilize, em 15 dias, o maior contingente de agentes das Forças Armadas, PF, PRF, Força Nacional e fiscalização ambiental para atuar de forma repressiva e prevent...