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Publicar a Nota para conhecimeno público era dever do min. Silvio Almeida

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   por J. Berlange Andrade Publicar Nota esclarecedora de fatos escabrosos era dever do ministro Silvio Almeida, pena de ficar preso ao pelourinho de fogo do tribunal do senso comum, carimbado como prevaricador. O instituto da Opinião Pública nasceu na modernidade como instrumento necessário à proteção dos indivíduos e das corporações da sociedade civil, na medida em que foram privados de sua capacidade de autodefesa porque os teóricos do contrato social decidiram entregar ao Estado o monopólio do uso da violência organizada, ou seja, a força das armas. Foram os burgueses que primeiro organizaram as associações mercantis que exerceram o direito de produzir as informações e os meios de difusão de fatos e opiniões que dão corpo à opinião pública. Depois vieram as corporações de ofício e, mais tarde, os sindicatos de trabalhadores, todos empenhados em produzir e divulgar dados e informações para a construção da opinião pública favorável a seus interesses. Deste modo, a ciência pol

A ciência e o bom senso recomendam a suspensão intelectual do julgamento de Silvio Almeida

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  por J. Berlange Andrade A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, denuncia ter sido vítima de suposto assédio sexual que teria sido praticado pelo ex-ministro Silvio Almeida, exonerado do cargo por ato do presidente Lula, logo após sua esposa, Janja, precipitadamente, ter assumido como verdadeira a versão de sua amiga, a ministra que – até a tarde de hoje – não fez revelação de fatos e nem exibiu prova da materialidade. Ora, a narrativa da suposta(s) vítima(s), que foi divulgada à opinião pública mundial, diz respeito a uma conduta criminosa de altíssima relevância moral, posto que os mercados e os governos liderados pelos EUA estão de há muito empenhados em combater este abjeto tipo de agressão às mulheres.   Dado a gravíssima potencialidade dos danos que um fato como este pode causar à pessoa acusada, a narrativa não pode ser feita com base apenas num conceito elástico e enfraquecido pela emotividade que o açambarca na esfera das interpretações subjetivas (para algumas sens

Não tem ditador, censura ou abuso. É o poder da soberania, cara

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  by J. Berlange Andrade A transição da sociedade feudal para o Estado moderno só foi possível graças ao desmonte do regime de fragmentação das forças reais (exércitos e milícias) que legitimavam as decisões políticas que faziam as escolhas entre a guerra e a paz . Para o desmonte da pluralidade decisória dentro de um mesmo território concorreram duas novidades: ¹ a ideia de Estado Nacional Unitário e o correlato conceito de Soberania ; ² a aplicação financeira feita pela categoria burguesa emergente, movida pela riqueza, para fortalecer o poder militar do monarca que exerceria os poderes da soberania , confundindo-se com o Estado nascente. O projeto desta nova plataforma social foi uma reação revolucionária para superar a plataforma do regime feudal.    A organização medieval do poder era complexa e universalista, montada sobre dupla plataforma política: ¹ o papado ; e ² a monarquia, existindo, assim, duas ordens superiores, uma secular e material e outra divina e espi

A realização do Direito por Flavio Dino para combater incendio criminoso

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  by J. Berlange Andrade O princípio da legalidade orienta não apenas a conduta do governante, mas, também, toda atividade da Administração Pública. Prefeito, governador e presidente estão impedidos de fazer tudo o que querem (ou prometem). Só podem ter iniciativa de ação, se autorizados por uma lei. É por isto que a pessoa que se gaba de ser um bom empresário, quase sempre se estrepa quando sai da iniciativa privada para o serviço público. Aqui, a regência é do princípio da liberdade: a pessoa é livre para fazer tudo que quiser, exceto aquilo que está proibido por lei. O entendimento sobre como funciona essas duas plataformas de orientação das condutas é importante para interpretar a decisão que o ministro Flávio Dino acaba de editar e publicar :   como relator no STF determinou hoje, 27/8, que o governo federal mobilize, em 15 dias, o maior contingente de agentes das Forças Armadas, PF, PRF, Força Nacional e fiscalização ambiental para atuar de forma repressiva e preventiva no co

Agressao com dano permanente explica a reciprocidade do IP que não finaliza